RENAJU
NOTA CONTRA A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL -#NãoÀRedução
"Estamos
acompanhando mais uma vez em nosso país a discussão sobre se devemos ou não
reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A PEC 171/93, que introduz
a redução, segue agora para uma comissão especial na Câmara dos Deputados que
analisará seu conteúdo.
Nós nos posicionamos totalmente
contra essa proposta de redução da maioridade penal, pelos motivos que passamos
a apresentar.
Primeiramente, essa proposta fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
regimento criado após a redemocratização do Brasil, que versa sobre todas as
questões que envolvem as crianças e adolescentes do país, inclusive medidas
socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. Ademais, todos os tratados
internacionais que versam sobre a temática, como as Regras de Beijing (ONU,
1959), a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e os Princípios
Orientadores de Riad (ONU, 1990) foram ratificados pelo Brasil, revestindo-se
de status normativo-constitucional, o que torna inviável a elaboração de
legislação com eles conflitantes.
Verificamos
que o bombardeio midiático que associa a violência juvenil a crimes de muita
gravidade e à impunidade se mostra uma total inverdade. Números da Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça demonstram que
as/os jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de
crimes cometidos no país. Dos crimes cometidos por essas/esses jovens, a grande
maioria é de crimes patrimoniais: furto e roubo (43,7% do total) e tráfico de
drogas (26,6%), segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça em 2011.
Ademais, essa assistência estatal responsabiliza as/os adolescentes por seus
atos infracionais, desmistificando o fato de haver completa impunidade para
menores infratores. Entretanto, a realidade por trás dessas unidades de
atendimentos a jovens em muito se parece com o sistema prisional adulto.
Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações
de direitos nestas unidades, como ameaça à integridade física, violência
psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado
de saúde das/dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privadas/os de
liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.
É sabido ser
lugar comum a ideia de que prender é a solução. Contudo, está mais do que
provado que o encarceramento não resolve, pelo contrário, deixa sequelas,
aumenta a criminalidade e o rancor de quem sempre foi invisibilizada/o pelo
Estado e na primeira oportunidade foi trancafiada/o em uma cela escura,
superlotada, em condições desumanas. Sabemos que quem será presa/o, caso isso
aconteça, serão as/os adolescentes pobres e pretas/os, jogadas/os em celas com
adultos de todas as idades e sem qualquer tipo de distinção ou tratamento
diferenciado para as especificidades de sua idade.
Hodiernamente, presenciamos um terrível quadro no qual o Brasil encontra-se em
terceiro lugar no ranking de pessoas presas, com mais de 715 mil presas/os e
com uma capacidade prisional para 357 mil, ou seja, temos uma vaga para cada
duas/dois presas/os. Reduzir a maioridade penal é aumentar o número de
presas/os dentro de um sistema superlotado, o que não educa, muito menos
ressocializa (temos um índice de reincidência em 70%) e que em quase sua
totalidade funciona sob o controle do crime organizado. Outro ponto importante,
é que ao observarmos os 54 países que já inseriram essa medida, constatamos que
nenhum deles reduziu o índice de violência.
Insta
mencionar que nosso posicionamento contra a aprovação desta PEC não significa
que defendemos que as coisas continuem como estão, muito pelo contrário. Hoje,
no Brasil, 30 mil jovens morrem por ano, sendo 77% destas/es jovens negras/os.
Portanto, lutamos por políticas públicas direcionadas a essa juventude que
envolvam educação, segurança, lazer, cultura, etc. Acreditamos que é
fundamental discutirmos a legalização das drogas visando desestruturar o
tráfico de drogas, que hoje é um dos principais responsáveis em levar as/os
jovens à criminalidade. Precisamos desmilitarizar as polícias e aprovar o
Projeto de Lei 4471/12 que põe fim aos autos de resistência, que permitem
às/aos policiais assassinar e não ser investigados, nem punidos. É mais do que
necessária uma reforma do sistema carcerário que englobe toda uma discussão
sobre política de segurança pública e efetivação dos direitos das/os presas/os.
Em relação à juventude que comete crimes, para nós, muito mais sensato seria a
efetivação da Lei 12.594 de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) –, que trouxe modificações de suma importância no que
diz respeito à execução de medidas socioeducativas e, diga-se de passagem,
ainda não foi implementada no país. Procurando dessa forma diminuir de fato a
criminalidade e a violência, que hoje, infelizmente faz parte da vida destas/es
jovens.
Diante
deste cenário, e por tantos outros motivos, que mediante a presente nota
reafirmamos sermos contrários à Proposta de Emenda Constitucional 171/1993.
Além disso, estamos atentas/os na luta
afim de que essa PEC não seja aprovada na Câmara, uma vez que reduzir a
maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. É preciso cobrar do Estado
condições efetivas capazes de proteger e garantir um presente e futuro digno
às/aos jovens. Juntas/os somos fortes! Diga não a redução da maioridade, vamos
construir uma outra realidade!"
